30/08/2022 às 17h30min - Atualizada em 30/08/2022 às 17h30min

Justiça condena Governo do Estado a adequar 10 escolas de Mossoró

Prazo dado pela 2ª Vara da Fazenda Pública para poder público realizar a reforma/adequação das unidades educacionais é de 12 meses

De acordo com decisão, Governo do Estado deverá tornar 10 escolas acessíveis (Divulgação)
Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou o Governo do Estado a adequar mais 10 escolas estaduais localizadas no município às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A determinação atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado (MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró.
 
A Justiça estabeleceu prazo de 12 meses para cumprimento da decisão. Caso as medidas determinadas pelo poder Judiciário não sejam implementadas no prazo mencionado, o Governo do estado ficará sujeito à multa diária de R$ 2 mil.
 
A matéria em questão foi tema de 40 inquéritos civis públicos instaurados no âmbito da 18ª Promotoria de Justiça, a fim de avaliar as condições de acessibilidade das escolas estaduais sediadas na segunda maior cidade do estado.
 
As vistorias realizadas pelo Ministério Público concluíram que nenhuma das escolas inspecionadas possuem instalações que atendam às exigências das normas de acessibilidade, necessitando de intervenções para adaptarem-se ao uso por pessoas com deficiência ou com restrição de mobilidade.
 
A decisão judicial visando garantir o pleno acesso às edificações, conforme determinado na norma NBR 9050/2020da ABNT, abrange as seguintes unidades educacionais: Escola Estadual Aída Ramalho Cortez Pereira, Escola Estadual Professor Alfredo Simonetti, Escola Estadual Dom Jaime Câmara, Escola Estadual Doutor Ewerton Dantas Cortez, Escola Estadual Francisca Martins de Sousa, Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado Maia, Escola Estadual Padre Alfredo, Escola Estadual Professor Abel Freire Coelho, Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado Maia – CAIC/Abolição IV e Escola Estadual Professora Maria Stella Pinheiro Costa.
 
Na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, o Ministério Público justificou a atuação devido à ausência de adequação das estruturas vistoriadas que implica na desigualdade de acesso de crianças e adolescentes com deficiência à educação obrigatória oferecida.



Com informações do Ministério Público do RN

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