26/08/2022 às 11h31min - Atualizada em 26/08/2022 às 11h31min

Cinco ministros votam contra exclusividade do MP em ações de improbidade

Plenário vai decidir se as pessoas jurídicas afetadas por atos de improbidade também podem ajuizar essas ações

Pleno do STF analisa alterações na Lei de Improbidade Administrativa (foto: R7)
Na sessão de ontem (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
 
Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, para estabelecer que as pessoas jurídicas lesionadas por atos de improbidade também estão autorizadas a propor essas ações, e dois no sentido de que sua legitimidade se restringe a ações de ressarcimento ao erário. O julgamento foi suspenso e terá continuidade na sessão da próxima quarta-feira (31).
 
Patrimônio público
 
Na sessão de ontem, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a acompanhar os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator) e André Mendonça, apresentados na sessão de ontem (24), para reconhecer a prerrogativa concorrente entre o MP e os entes públicos lesados para propor as ações e celebrar acordos de não persecução civil. A seu ver, não há no texto constitucional impedimento à atuação dos entes lesados nesses casos, e interpretação nesse sentido vai contra a perspectiva de defesa do interesse público.
 
Para o ministro Luís Roberto Barroso, ao impedir as entidades estatais interessadas de ajuizarem ações de improbidade, as alterações legislativas contrastam com o comando constitucional que prevê a competência comum da União, dos estados e dos municípios para conservar o patrimônio público.
 
Barroso também considerou que o dispositivo que vincula a advocacia pública à defesa do agente público que tenha incorrido em improbidade é formalmente inconstitucional, pois envolve a organização administrativa dos entes estatais. Nesse sentido, votou também a ministra Rosa Weber.
 
Ressarcimento
 

Os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram parcialmente desse entendimento. Para Toffoli, a legitimidade privativa do MP para o ajuizamento de ações não afasta a legitimidade de entes públicos em ações civis de ressarcimento ao erário e celebração de acordo de não persecução civil que vise exclusivamente a esse fim. Quanto às demais sanções, continua a exclusividade do MP.
 
Segundo Nunes Marques, nas hipóteses em que os atos de improbidade forem atentatórios a princípios da administração pública, sem efetivo dano aos cofres públicos, a prerrogativa é exclusiva do MP. Também na sua avaliação, a defesa do agente público pelo órgão de assessoria jurídica é obrigatória somente quando o ato alegadamente ímprobo estiver de acordo com parecer e o próprio parecer não seja suspeito de improbidade. Nesse ponto, Toffoli divergiu, por entender que a administração pública fica autorizada, e não obrigada, a representar judicialmente o agente, inclusive nas hipóteses de ressarcimento.

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