23/08/2022 às 15h00min - Atualizada em 23/08/2022 às 15h00min

Lei criadora de ‘Auxílio-desemprego’ no RN tem artigos ilegais

Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego Frente Trabalho foi criado no município de Bento Fernandes

Desembargador Dilermano Mota, do Tribunal de Justiça do RN (foto: Magnus Nascimento/Tribuna do Norte)
O Tribunal Pleno do TJRN julgou parcialmente procedente a ação direta, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade material de alguns dispositivos da Lei nº 505/2018, do município de Bento Fernandes, que criou o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “Frente Trabalho”, com o objetivo de fomentar a contratação de pessoal sob a justificativa de qualificar profissionais desempregados. Conforme o julgamento, a Corte potiguar definiu como inconstitucionais o parágrafo único do artigo 2º; inciso III do artigo 3º; e o artigo 4º.
 
Segundo o MP potiguar, a edilidade criou, “na verdade, uma nova forma de contratação temporária, fora das determinações legais”, havendo desconformidade material entre a Lei nº 505/2018 e o artigo 26 e inciso II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão definiu, para o julgamento, os chamados efeitos imediatos e ‘ex nunc’, que passa a valer a partir do atual veredicto.
 
“Existe em tais dispositivos, com certa clareza, um desvirtuamento em relação à justificativa inicialmente dada à norma, não apenas por privilegiar determinado grupo de pessoas (aqueles que já prestam algum tipo de serviço ao ente público), ferindo a isonomia constitucional, mas também porque faz surgir contradição finalística evidente, ao conjugar para a norma dois critérios de admissão (para o programa) incongruentes: a situação de desemprego igual ou superior a um ano (inciso I do artigo 3º), e o interesse em atender servidores que já prestam serviço no município”, explica o relator da ADI, desembargador Dilermando Mota.
 
Conforme a decisão, o programa público de cunho assistencialista e profissionalizante é, em sua essência, “nobre e constitucional”, mas não pode se valer de tal roupagem para conferir privilégios a pessoas que já participam, de alguma forma, dos serviços públicos municipais, ainda que em caráter precário, sob pena de se converter em verdadeira criação de verba de gratificação para servidores ou prestadores terceirizados.
 
“Não enxergo, portanto, inadequação constitucional material no intento estatal de promover meios de qualificação para pessoas desempregadas, mediante programa com viés de assistência social. Todavia, a legislação municipal em exame excede esse propósito quando, na sequência do texto normativo, consigna que os benefícios previstos serão concedidos preferencialmente aos que já prestam serviços ao município, bem como aos participantes dos cursos educativos e de qualificação profissional, por um período de 18 meses e não podendo ser prorrogado”, enfatiza o relator.
 

Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp