18/08/2022 às 15h00min - Atualizada em 18/08/2022 às 15h00min

Acordo entre gestão e MPRN prevê regularização de serviços em UBSs de Caicó

O acordo foi homologado pela 3ª Vara da Comarca de Caicó e prevê obras de acessibilidade e garantia na oferta de serviços

Acordo foi homologado pela 3ª Vara da Comarca de Caicó (Divulgação)
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Caicó deve regularizar os serviços ofertados e as estruturas físicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município seridoense. O acordo foi homologado pela 3ª Vara da Comarca de Caicó.
 
O TAC ocorre após a equipe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde constatar, em vistoria, problemas relacionados às normas de acessibilidade e regularização dos serviços prestados à comunidade.
 
A recomendação do MPRN orienta que os serviços de reparo/adequação sejam realizados de forma planejada e organizada pelo município de Caicó, de modo a não inviabilizar totalmente o espaço físico das UBS e, consequentemente, não prejudicar o serviço nelas oferecido.
 
No curso de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Caicó, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) demonstrou a necessidade de urgentes intervenções nos pontos de apoio destinados ao atendimento da população residente na zona rural do município.
 
Os problemas foram evidenciados, também, no documento “Síntese sobre a Estratégia Saúde da Família (ESF) nos pólos Laginha, Palma e Sabugi”, que destacou a interrupção do atendimento desta parcela da população pela unidade móvel, fatos reconhecidos pela gestão municipal.
 
Acessibilidade
 
As preocupações com a acessibilidade nos imóveis destinados à prestação dos serviços de saúde da rede municipal, assim como nos entornos e vias de acesso aos imóveis emergiram como tema relevante a partir de intervenções de representantes da sociedade civil e da gestão municipal.
 
A Prefeitura de Caicó comprometeu-se a elaborar os projetos e executar todas as obras objeto do TAC, bem como enviar à 1ª Promotoria de Justiça de Caicó o relatório fotográfico acerca da conclusão das obras realizadas para reforma/recuperação de cada unidade, de acordo com os relatórios apresentados e informações discutidas em reuniões ministeriais.



Com informações do Ministério Público do Rio Grande do Norte

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