17/08/2022 às 09h56min - Atualizada em 17/08/2022 às 09h56min

Prisões por dívida com pensão alimentícia crescem 24,6% no RN

Para especialistas, aumento dos dados ocorre por “represamento” dos processos durante o período mais crítico da pandemia e crise econômica

Somente de janeiro a 10 de agosto deste ano foram decretadas 476 prisões por não pagamento da pensão alimentícia (Reprodução)
As prisões por não pagamento de pensão alimentícia subiram 24,6% em 2022 no Rio Grande do Norte, segundo mostram dados do Tribunal de Justiça (TJRN). Neste ano, de janeiro até 10 de agosto, foram decretadas 476 prisões, enquanto que no mesmo período do ano passado a Justiça concedeu 382 pedidos de prisões civis em todo o Estado. Especialistas creditam o aumento dos dados a um “represamento” dos processos durante o período mais crítico da pandemia e pelo cenário econômico de desemprego e alta inflacionária.
 
As estatísticas dos sistemas processuais do TJRN apontam que o Estado apresentava ritmo de queda desde 2018, quando 730 pessoas foram presas por não pagar pensão de alimentos. Em 2019 o índice baixou para 671, depois 494 em 2020 e 382 no ano passado, sempre no período analisado de 1º de janeiro até 10 de agosto. As chamadas prisões civis podem durar até 90 dias e hoje há cinco pessoas custodiadas por esse motivo no sistema penitenciário potiguar, segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
 
O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam/RN), André Franco, diz que as prisões são efetivas para o cumprimento das dívidas.

 
“Não deveria ser [efetiva], mas infelizmente é. Não deveria chegar a esse ponto extremo. Essa coerção, que é uma atitude extrema, mobiliza o devedor e todo seu grupo familiar. As pessoas fazem um esforço concentrado para pagar aquele montante, que às vezes é alto em relação à pensão mensal. Por que não fazer esse esforço mensalmente? Normalmente as pessoas confiam que não serão presas por causa da morosidade natural do Judiciário, mas as Varas de Família de Natal são bem céleres nesse ponto”, comenta.
 
Franco diz ainda que a simples abertura do processo, sem o cumprimento da prisão, já é um motivo para o pagamento das dívidas. “Das 476 prisões que tivemos, outras não precisaram ser feitas porque a pessoa pagou antes. Então essa é uma medida eficaz, muito embora não seja a melhor alternativa, na minha avaliação e de vários professores da área, mas é o que nós temos hoje”, acrescenta o advogado especialista em direito da família e sucessões.
 
Após a prisão, o devedor pode ser solto depois que quitar a pendência. Caso a prisão ultrapasse o prazo máximo de 90 dias e a dívida não tenha sido paga, o devedor será solto e não poderá ser preso novamente no mesmo processo. Ele só poderá voltar a ser preso caso uma nova ação seja movida.

 
“O fato dele ter sido preso não evita que vá preso de novo, desde que essa nova dívida seja relativa a um novo período, que não integrou o motivo daquela primeira prisão”, diz o presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), Daniel Lacerda.
 

Perda de renda não é motivo para não pagar
 
O presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB-RN, Daniel Lacerda, explica que a mera perda de renda do devedor não pode ser motivo para não fazer os depósitos.
 
“O que não pode é não ter mais a condição e não revisar, só quer tentar resolver isso na execução, aí não tem como. A execução é para o período que ele devia, se não revisou, a Justiça fatalmente vai decretar a prisão civil da pessoa. O campo para se discutir a impossibilidade de não pagar não é a execução, a pensão é que tem que ser revisada”, diz o advogado.  
 
A partir do atraso da primeira parcela, a pessoa que se sentir lesada já pode ingressar com um processo na Justiça, orienta a OAB-RN. De acordo com Lacerda, não há necessidade de esperar três meses ou mais para provocar a Justiça. Ele detalha, ainda, que existem duas formas de se cobrar o pagamento da pensão alimentícia na Justiça: pelo rito que pode levar o devedor à prisão ou como se fosse uma dívida comum, que pode ser quitada com expropriação de bens.
 
“A primeira é a forma mais gravosa, onde muitas vezes, devido às justificativas, o devedor vai preso por até 90 dias. Outra forma é pelo rito comum, como se fosse uma dívida qualquer, que não vai buscar a prisão civil. Nesse caso, a parte vai buscar a expropriação de bens, bloqueio de carros, imóveis, penhora em conta bancária, desconto de percentual diretamente na folha de pagamento do empregador ou de órgão público ao qual ele está vinculado. Existem essas duas formas, vai caber ao credor a escolha por uma delas”, explica Daniel Lacerda.
 
Aumento é causado por crise e pandemia
 
Desde março de 2020, com a chegada do vírus da covid-19, o Judiciário do país passou a lidar com questões inéditas, o que afetou andamento de processos e a situação dos próprios estabelecimentos prisionais. O advogado Daniel Lacerda diz que várias decisões judiciais não levaram às prisões por causa do cenário da crise sanitária, o que causou um represamento. “Diversos processos não evoluíram para o que diz a Lei, que é a prisão da pessoa que deve, então agora, passada a restrição que houve, os processos retornaram aos seus cursos comuns”, afirma.
 
A prisão em si também foi alterada no período, diante de um entendimento da Justiça que permitiu o cumprimento da pena civil do devedor de alimentos em regime domiciliar. A decisão foi uma tentativa de conter o avanço da doença no Brasil. Em março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 62/2020, orientou os magistrados do país, em razão da pandemia, a avaliarem a possibilidade de cumprimento das prisões por não pagamento de pensão em regime domiciliar. Em novembro de 2021, a recomendação foi revista pelo CNJ em virtude do arrefecimento da pandemia e as prisões em regime fechado voltaram a ocorrer.
 
O impacto econômico que a pandemia causou na população também ajuda a entender o quadro de aumento de prisões, analisa o advogado especializado André Franco.

 
“Era um cenário esperado no pós-pandemia, embora ainda estejamos oficialmente na pandemia. O aumento decorre da dificuldade que as pessoas estão encontrando para assumir o compromisso judicialmente estabelecido porque a prisão só ocorre quando há uma fixação judicial que não é cumprida”, declara.
 
No entanto, Franco afirma que o argumento não pode ser usado de forma genérica e que o Judiciário não acata este tipo de justificativa. O especialista acrescenta que a crise criou uma maior necessidade das pessoas buscarem seus direitos. “Se a gente analisar pelo lado de quem gerencia esses alimentos, geralmente essa pessoa tinha uma fonte de renda e quando o outro faltava, ela não buscava essa medida [da prisão], fazia uma cobrança, ia atrás. Muitas vezes, as pessoas ligavam e diziam ‘Dr., eu quero cobrar, mas não quero prender’ e hoje em dia não mais. As pessoas dizem que não têm como cobrir”, pontua André Franco.



Fonte: Tribuna do Norte

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