08/08/2022 às 18h41min - Atualizada em 08/08/2022 às 18h41min

Justiça ordena que Estado custeie tratamento de paciente com aneurisma cerebral

Decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal; serviço deve ser prestado conforme a indicação médica anexado aos autos

De acordo com decisão, serviço deve ser prestado conforme a indicação médica anexado aos autos
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que Estado do Rio Grande do Norte forneça o tratamento a uma paciente diagnosticada com “Aneurisma Cerebral” e “Hemorragia Cerebral” que não dispõe de recursos financeiros para custeio das demandas de saúde. O serviço deve ser prestado conforme a indicação médica anexado aos autos.
 
A paciente ajuizou ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Norte pleiteando o fornecimento do tratamento de saúde consistente em internação em um leito de UTI na rede pública ou na rede suplementar, bem como o custeio, com urgência, da Angiografia Cerebral, conforme prescrição médica anexada aos autos.
 
Para o juiz Artur Cortez Bonifácio, o Estado é responsável pela saúde da paciente, e, por isso, deve ofertar a realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pela enferma sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social.
 
A sentença do magistrado segue orientação do Supremo Tribunal Federal e a legislação vigente, que disciplinam que é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos.
 
O magistrado, em sua decisão, destacou que a Suprema Corte afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido a todos.
 
“Como pode se notar, demonstrada a necessidade dos procedimentos/insumos médicos consoante prescrição médica acostada, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de o autor arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, para confirmar a liminar antes deferida”, concluiu.


Com informações do TJRN

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