03/08/2022 às 10h47min - Atualizada em 03/08/2022 às 10h47min

TJRN amplia indenização por empresa de ônibus após acidente

Caso foi julgado, inicialmente, pela 14ª Vara Cível da Comarca de Natal

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN aumentaram o valor dos danos morais, a serem pagos por uma empresa de transporte coletivo, cujo ônibus colidiu com outro veículo, e a culpa pelo acidente, segundo os autos, pertence ao funcionário da concessionária desse serviço público. O caso foi julgado, inicialmente, pela 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos de Ação de Reparação por Danos, a qual havia arbitrado o montante de R$ 5 mil, ampliado para R$ 8 mil.

A empresa chegou a pedir, no recurso, pela improcedência da ação, com o reconhecimento da ausência da responsabilidade civil. O que não foi acolhido pelo órgão julgador.

“Imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com previsão contida em seu artigo 3º, parágrafo 2º, já que trata de relação de consumo, em que a transportadora é concessionária de serviços e a parte autora é a destinatária final desses serviços”, define a relatoria do voto, por meio do desembargador Virgílio Macêdo Jr..

Conforme o voto, no caso em debate, em harmonia com o boletim de acidente de trânsito constante dos autos, não restam dúvidas de que a colisão foi provocada pelo veículo pertencente à empresa concessionária de serviço público, provando portanto a autora e o fato constitutivo do seu direito.

Segundo a decisão, o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. E não pode gerar enriquecimento ilícito, e que não pode ser mínimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. “Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, completa.

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