02/08/2022 às 08h56min - Atualizada em 02/08/2022 às 08h56min

TJRN vê afronta à Constituição em reajuste anual de servidores

Tribunal decide que edição de lei fere competência do Legislativo

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) acatou, parcialmente, as argumentações do Ministério Público e declarou inconstitucional o artigo 4º da Lei nº 1.103/2018, editada pelo Município de Cruzeta, a qual editou normas sobre o reajuste anual de servidores.

O colegiado considerou que houve afronta ao artigo 35, incisos VII da Constituição do Estado, com efeitos ‘ex nunc’, que passam a vigorar a partir da decisão, com o objetivo de preservar os valores recebidos pelos servidores afetados na vigência do dispositivo legal questionado.

A legislação atinge vencimentos de cargos públicos, de representações e gratificações de servidores e a remuneração dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Competência

Segundo o MP Estadual, a inconstitucionalidade existe, na medida em que se trata de lei de iniciativa do prefeito, em matéria reservada, exclusivamente, ao Poder Legislativo, contrariando os parâmetros plasmados na Constituição do Estado do RN.

“Logo, ao assim agir, tem-se que o Poder Executivo Municipal de Cruzeta, neste ponto, usurpou a competência privativa da Câmara Municipal, em evidente ingerência sobre matéria típica do Legislativo, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal por afronta ao artigo 35 da Carta potiguar”, enfatiza a relatoria do voto, por meio do desembargador Amaury Moura Sobrinho.

A decisão atual também destacou que, para seguir o entendimento majoritário da Corte potiguar e em nome da segurança jurídica, para garantia da estabilidade das relações jurídicas consolidadas na vigência das leis em referência, foi mais cabível definir pela modulação de efeitos, na declaratória de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n.º 1.103/2018, repercuta os efeitos jurídicos ‘ex nunc’, no lugar dos efeitos ‘ex tunc’, que retroagiria até a data de publicação da lei.
 

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