25/07/2022 às 11h37min - Atualizada em 25/07/2022 às 11h37min

​Projeto isenta associações de moradores de custos com atos nos cartórios

Proposição ainda será distribuído para as comissões permanentes do Senado

Projeto ainda será distribuído para as comissões permanentes do Senado (Edna Medeiros/Secom Agência Senado)
O Senado analisa um projeto de lei que isenta as associações de moradores dos custos com atos registrais nos cartórios. O PL 1.451/2022, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973).
 
Na justificativa do projeto, o senador ressalta a importância das associações de moradores para a comunidade. De acordo com ele, esses grupos viabilizam a união de forças para reivindicar direitos.
 
Wellington ressalta que as entidades têm escassos recursos financeiros. Apesar disso, são legalmente obrigadas a praticar diversos atos nos cartórios de registros, o que implica novos pagamentos de emolumentos.
 
“Não resta dúvida de que essas e outras dificuldades econômicas acabam por acarretar, no mais das vezes, a prestação de serviços precários à comunidade por essas associações de moradores. Consideramos importante isentá-las do pagamento de custas e emolumentos relativamente aos seus atos registrais, certos de que esse pequeno gesto poderá contribuir para torná-las mais robustas e aptas a desempenharem o seu louvável papel perante a comunidade”, argumenta o senador na justificativa do projeto.
 
O projeto foi apresentado em junho e aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado.


 
Fonte: Agência Senado

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