TJCE selecionará 140 Juízes Leigos para atuação em Juizados Especiais

Inscrições estão aberta e podem ser efetuadas até o próximo dia 18, exclusivamente pela internet

TJCE selecionará 140 juizes leigos para atuação em juizados Especiais do Estado (Tag: TJCE)

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizará seleção pública para designar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais do Estado. De acordo com o Edital nº 01/2022, as inscrições, que começaram na última quarta-feira (20) seguem até às 16h do dia 18 de agosto de 2022. O valor da inscrição é de R$ 60 (sessenta reais), a ser efetuada exclusivamente pela Internet.
 
Os juízes leigos são advogados que auxiliam o Judiciário sob a supervisão de um juiz togado, em contratos temporários sem vínculo empregatício ou estatutário com o TJCE.
 
A remuneração é por ato homologado pelo magistrado responsável e pode variar até o limite de R$ 7.110,39 por mês. Os juízes leigos podem presidir audiências de instrução e julgamento, colher provas e elaborar minuta de sentença a ser homologada pelo respectivo juiz de Direito, realizar atividades de conciliação, execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, sempre supervisionados por juízes de carreira.
 
A contratação desses profissionais é uma das medidas do Programa Celeridade e Produtividade do TJCE. Para fins de avaliação, cada juiz leigo deverá realizar, no mínimo, 40 atos por mês. O não atingimento da meta por três meses consecutivos poderá resultar, após apuração dos motivos, no remanejamento ou no desligamento do auxiliar.
 
Informações adicionais relativas à seleção, como os requisitos para o exercício da função de juiz leigo e a tabela de remuneração podem ser conferidos clicando: https://esaj.tjce.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=13&nuDiario=2887&cdCaderno=1&nuSeqpagina=1.


Com informações do TJCE