Nova lei reajusta piso salarial de servidores em Mossoró

Norma jurídica beneficia agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias

Agente de saúde em Mossoró passa a ter novo piso salarial (foto: PMM)

A Prefeitura Municipal de Mossoró sancionou, ontem (13), a Lei Complementar nº 180/2022, que institui novo piso salarial e reajusta vencimentos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A lei está publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).

Com a nova norma jurídica, o vencimento inicial das duas carreiras passará de R$ 1.596,50 (início de carreira) e R$ 2.276,20 (final de carreira) para R$ 2.424,00 (inicial) e R$ 3.776,51 (final).

A lei fora aprovada na Câmara Municipal, ontem, na forma do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2022. Apresentado pela Prefeitura terça-feira e votado ontem, o projeto foi votado em tempo recorde.

A lei também garante correção automática, quando houver reajuste do salário-mínimo nacional, e tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.

Assegura ainda a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade. Além de fixar os vencimentos iniciais da carreira, resguarda todos os direitos do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCR) da categoria, criado pela Lei Complementar n° 20, de 21 de dezembro de 2007.

O novo piso atende a Emenda Constitucional n° 120/2022, que instituiu o vencimento básico para as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no Brasil.