Justiça determina obras de acessibilidade em 10 escolas estaduais de Mossoró

Com nova sentença, já são 26 unidades que devem passar por adequações no município; decisão atende à Ação Civil Pública do MPRN

Governo do Estado tem 180 dias para adequar 10 escolas com mecanismos de acessibilidade (Crédito: Divulgação)

A Justiça estadual determinou que o Governo do Estado adeque, às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, um total de 10 escolas estaduais que funcionam no município de Mossoró. A decisão atende à Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) junto à 1ª Vara da Fazenda Pública mossoroense e estipula prazo de 18 meses, após o trânsito em julgado, para cumprimento da sentença.
 
Ainda de acordo com a decisão, o Estado tem o prazo máximo de 90 dias para apresentar projeto e cronograma de execução de obras, feitos por profissional habilitado em arquitetura e urbanismo ou engenharia civil.
 
As escolas estaduais contempladas pela decisão são: Professor Eliseu Viana, Cunha da Mota, Centenário de Mossoró, Ambulatório Cardeal Câmara, Antônio Gomes, Cônego Estevam Dantas, Governador Dix-sept Rosado, José Martins de Vasconcelos, Manoel Justino de Melo e Moreira Dias.

Obras em 26 escolas
 
Com nova sentença, já são 26 unidades que devem passar por adequações. No mês de junho, o MPRN já havia obtido decisão favorável para reforma/adequação às normas de acessibilidade, por parte do Estado, em outras 16 escolas.
 
A ACP foi instruída com informações obtidas pela 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró em 40 inquéritos civis. Os procedimentos foram instaurados com o objetivo de avaliar as condições de acessibilidade das escolas estaduais localizadas na cidade. O acesso adaptado para pessoas com deficiência é um direito previsto na norma constitucional.
 
Em diversas inspeções realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado (Nate/MPRN) verificou-se a existência de inúmeras irregularidades nas condições de funcionamento e na estrutura física das escolas. Os laudos emitidos pelos profissionais apontaram o descumprimento das normas técnicas de acessibilidade.



Com informações do MPRN