04/07/2022 às 17h50min - Atualizada em 04/07/2022 às 17h50min
OAB/RN aciona CNJ por solução no pagamento de precatórios
Seccional potiguar pede prazo de até 10 dias para que o TJRN realize adequações tecnológicas necessárias no Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE)
Presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros: "a OAB, desde março, vem em constante contato com o TJRN tentando uma solução para esse problema" (Divulgação) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pedido de providências para pagamento de precatórios pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A Seccional Potiguar pede que o colegiado fixe prazo de até 10 dias para que o TJRN realize adequações tecnológicas necessárias no Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) para a retomada dos repasses.
Segundo a presidência da OAB/RN, o problema se arrasta há meses, sem solução aparente. No documento enviado ao CNJ, a OAB potiguar afirma que a situação é urgente e já ultrapassa quatro meses de inoperância do sistema de pagamento de precatórios judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
"A OAB/RN, desde março, vem em constante contato com o TJRN tentando uma solução para esse problema que travou completamente o pagamento de precatórios e alvarás. Apresentamos o pedido de providência ao CNJ para que haja algum tipo de solução, para que voltem a ocorrer os pagamentos. Os valores estão depositados tanto pelo Estado, quanto municípios na conta do Tribunal. Embora não seja um problema fácil, outros Estados conseguiram superar as dificuldades por diferentes meios, então aguardamos ter uma manifestação do CNJ em até 10 dias”, explicou Aldo Medeiros", presidente da OAB/RN.
Ainda de acordo com a Seccional estadual, diante de todos os questionamentos já feitos, a Justiça Estadual limita-se a informar que não dispõe de recursos humanos e tecnológicos suficientes às adequações necessárias para a implementação das mudanças constitucionais advindas das Emendas Constitucionais de nº 113 e 114.
Outras medidas
Ainda de acordo com documentação enviado ao CNJ, a OAB/RN também solicita o prazo de 10 dias para que a Justiça Estadual responda aos questionamentos feitos por meio de ofício, que permitem a melhoria da eficiência e eficácia em relação às atividades da Divisão de Precatórios.
Outra medida da Seccional RN pede para que seja assegurada a não interrupção do pagamento dos precatórios estaduais e municipais, conforme a disponibilidade financeira para cada ente devedor, “sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas decorrentes das respostas aos questionamentos formulados e, até a presente data, não respondidos”, diz o documento.
Ainda no mérito, a OAB/RN solicita que o CNJ disponibilize um aplicativo nacional para os cálculos de liquidação, a teor do previsto no art. 509, §3º do Código de Processo Civil, no prazo de 180 dias.
“Em função da inércia do CNJ em disponibilizar a calculadora judicial os Tribunais de Justiça têm desenvolvido os seus aplicativos, uns de melhor qualidade, outros mais simples. Contudo, o caso do Rio Grande do Norte é objeto de muitas reclamações pelos usuários”, pontua o documento.
O pedido de providências é assinado pelo presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, o corregedor da Seccional, Augusto Maranhão, o presidente da Comissão Especial de Precatórios, João Victor de Hollanda, além da assessoria jurídica.
Com informações da OAB/RN
