22/06/2022 às 19h39min - Atualizada em 22/06/2022 às 19h39min
MPRN recomenda a Allyson Bezerra não mais discursar no MCJ
Na recomendação, a 19ª Promotoria de Justiça evoca princípio da impessoalidade
Prefeito Allyson discursa em palco da Estação das Artes: Ministério Público é contra (foto: PMM) O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em documento assinado pela promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins, recomenda que o prefeito Allyson Bezerra “se abstenha de discursar durante os shows ou nos intervalos das apresentações musicais do evento Mossoró Cidade Junina 2022”, nos shows restantes na Estação das Artes e demais polos do evento, de amanhã (23) a sábado (25), encerramento do MCJ.
Na recomendação, a 19ª Promotoria de Justiça alerta que o princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
A promotora Patrícia Antunes ressalta que esta norma foi reproduzida na Lei Orgânica do Município de Mossoró, notadamente no seu Artigo 17, XII, que dispõe: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Mossoró, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.
Acrescenta que “XXII - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”
Ainda na recomendação, a titular da 19ª Promotoria do Patrimônio Público cita que o princípio da impessoalidade é corolário do postulado Republicano, que norteia a própria existência do Estado Brasileiro (art. 10 da CRFB). Neste sentido, o Estado, seus bens e recursos não podem e não devem estar ao serviço dos interesses exclusivamente individuais de quem quer que seja, muito menos de agentes públicos.
O prefeito Allyson Bezerra usou, mais de uma vez, palcos do Mossoró Cidade Junina para discursar ao público. É o caso do Pingo da Mei Dia, na abertura do evento, na praça do Teatro Municipal, e em show no final de semana seguinte ao Pingo, na Estação das Artes.
A promotora Patrícia Antunes determinou envio de ofício ao prefeito de Mossoró para que ele tome conhecimento da recomendação.
