15/06/2022 às 11h13min - Atualizada em 15/06/2022 às 11h13min
Controle interno: consulta pública do TCE-RN entra em fase final
Resolução visa regulamentar sistemas de controle interno de municípios, câmaras municipais e órgãos estaduais
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) reforça aos gestores públicos que sexta-feira (17) é o prazo final da consulta pública acerca de proposta de resolução para regulamentar a implantação dos sistemas de controle interno de municípios, câmaras municipais e órgãos estaduais. A resolução, segundo o TCE, fortalecerá análise de risco dos sistemas de controle interno para a proteção de bens e recursos públicos.
Um dos objetivos da resolução é adequar o ordenamento da Corte de Contas à Resolução 05/2014, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, e às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), entre elas a que determina que a atividade de controle interno é de natureza técnica e deve ser realizada por ocupantes de cargos efetivos.
Segundo a minuta da resolução divulgada aos jurisdicionados e interessados em geral, “o disciplinamento da organização e atribuições do Sistema de Controle Interno faz-se imperativo para o correto ordenamento e padronização das atividades e procedimentos de controle a serem adotados, de modo a permitir uma quantificação e acompanhamento mais efetivo”.
As sugestões e críticas ao texto proposto devem ser apresentadas no formato da planilha modelo contida do link abaixo:
