06/06/2022 às 18h28min - Atualizada em 06/06/2022 às 18h28min

União é processada por disparo de agente que atingiu criança em Mossoró

MPF requer indenização de R$ 500 mil e alerta para precarização do trabalho dos profissionais do Sistema Penitenciário Federal

Além de indenização, MPF também alerta para omissão do Governo Federal com saúde mental de agentes de segurança (DepositPhotos)
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a União, pelo disparo efetuado por um agente federal de execução penal, no último dia 13 de abril, em Mossoró. O tiro atingiu, de raspão, o braço esquerdo de uma criança de oito anos. A indenização requerida pelo MPF ao Governo Federal é de R$ 500 mil, por danos morais coletivos.
 
A ocorrência que motivou a ação civil pública do MPF aconteceu por volta das 13h, em frente ao estacionamento do Colégio Diocesano Santa Luzia, quando o agente se envolveu em discussão de trânsito e efetuou três disparos contra um veículo de passageiros colocando em risco a vida de quem trafegava pelo local, especialmente da garota de oito anos e de seu pai, condutor do automóvel.
 

A indenização por danos morais coletivos requeridos na ação se deve aos riscos causados às crianças e aos adolescentes estudantes do Colégio Diocesano Santa Luzia e da Escola Estadual Jerônimo Rosado, que também fica próxima ao local dos disparos.
 
Saúde mental
 
Ainda na ação civil, o Ministério Público Federal alerta para a situação precária de trabalho enfrentada pelos agentes penais federais, por omissão do governo federal, em relação aos cuidados necessários com a saúde mental dos profissionais.
 
O autor da ação, procurador da República Emanuel Ferreira, destaca que os agentes penais federais enfrentam uma realidade cada vez mais desafiadora no exercício de suas funções, sendo alvo, inclusive, de atentados promovidos por facções criminosas. Segundo ele, os profissionais não têm encontrado o devido apoio governamental quanto à “preservação da saúde mental e controle da agressividade”. Não há, ainda de acordo com o procurador, atendimento psicológico para a categoria e nem mesmo dados sobre afastamentos decorrentes especificamente de questões mentais.
 
Na ação, Ferreira cobra ainda a implantação de uma ampla política de saúde mental, destinada aos mais de mil agentes que atuam no Sistema Penitenciário Federal. De acordo com o que foi levantado durante as investigações, essa política, efetivamente, ainda inexiste.
 
Faltam também dados sobre licenças médicas que envolvam especificamente a saúde mental; não há regras sobre como a administração deve proceder diante de servidor que mereça ser afastado da atividade fim; nem mesmo atendimento psicológico ou psiquiátrico. Também inexiste controle de frequência nas atividades educativas voltadas para o tema.
 
Recorrência

 
“Atos violentos praticados por quem tem a função de proteger a sociedade vêm sendo cada vez mais recorrentes, seja em razão de problemas ligados à saúde mental dos envolvidos ou em decorrência da aparente falta de preparo e controle emocional”, destaca Emanuel Ferreira.

 
A ação cita casos como o do policial federal Lucas Valença, morto em março deste ano após invadir uma propriedade no interior de Goiás, sob um surto psicótico, bem como a morte de Genivaldo de Jesus dentro uma viatura da Polícia Rodoviária Federal, após uma abordagem em Sergipe.
 
“Os fatos mencionados nesta ação configuram, infelizmente, apenas mais um caso trágico envolvendo agentes da área da segurança pública, o qual poderia ser evitado caso houvesse a adoção de medidas efetivas voltadas ao preparo técnico e suporte psicológico aos agentes envolvidos”, reforça o representante do MPF.
 
Risco constante
 
Emanuel Ferreira lembra que o ambiente de prisão, “por si só, já apresenta situações bem adversas e que causam um desgaste emocional em todos os envolvidos, notadamente nos agentes federais de execução penal, os quais estão em contato direto com os presos”. No Sistema Penitenciário Federal isso se amplia ainda mais, devido ao grau de extrema periculosidade de muitos dos apenados.
 
Quatro agentes federais de execução penal foram mortos por integrantes de organizações criminosas entre 2012 e 2017, dois deles exatamente em Mossoró.
 

“Todo esse contexto exige dos profissionais grande capacidade e higidez mental para executarem suas atividades e gozarem de um mínimo de qualidade de vida”, pontua.

 
Atendimento
 
No pedido liminar, o MPF requer atendimento psicológico ao agente que efetuou os disparos, bem como uma nova avaliação de sua aptidão técnica ou psicológica, “garantido o contraditório e ampla defesa ao servidor”. Já no mérito, o Ministério Público pede a oferta do atendimento psicológico a toda a categoria, um maior detalhamento dos dados e a implantação efetiva do programa de saúde mental, entre outras medidas, além da cobrança da indenização à União.


Com informações do MPF

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