30/05/2022 às 18h25min - Atualizada em 30/05/2022 às 18h25min
STJ: Benefício recebido por liminar revogada deve ser devolvido
Reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
Ministro Og Fernandes: "o fato de o STF ter alguns precedentes contrários ao entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ não invalida o repetitivo" (Crédito: STJ) A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
A tese, fixada em 2014 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 692, foi reafirmada pela 1ª Seção da corte. A votação foi unânime.
A revisão do enunciado foi proposta pelo ministro Og Fernandes ainda em 2018 e motivada por decisões do Supremo Tribunal Federal com posição em sentido contrário. O relator citou também o surgimento de dúvidas sobre a aplicação da tese em determinados cenários.
Até 1997, a devolução de benefício recebido indevidamente por força de liminar que acabou revogada era desnecessária, por força da redação original do artigo 130 da Lei 8.213/1991. A Lei 9.528/1997, no entanto, alterou o texto, excluindo o trecho que eximia o beneficiário de restituir tais valores.
Assim, passou a valer a lei geral do Código de Processo Civil, sendo que tanto a versão de 1973 quanto a atual, de 2015, autorizam essa devolução. Por isso, a jurisprudência do STJ passou por uma mudança que culminou na tese aprovada no Tema 692, em 2014.
Nesse ínterim, o STF decidiu seguidos casos se posicionando contra a devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por servidores — juízes do Trabalho e funcionários públicos do Ibama — em virtude de liminares que acabaram revogadas.
Essas ações chegaram à corte em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas da União. Por isso, a posição do STF não tem efeito vinculante, já que não foi reconhecida repercussão geral nesses casos, nem se tratam de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Para o ministro Og Fernandes, "o fato de o STF ter alguns precedentes contrários ao entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ não invalida o repetitivo".
Primeiro porque falta efeito vinculativo às decisões em mandado de segurança. Segundo, porque tais decisões não foram tomadas em processos previdenciários. E terceiro, porque a Medida Provisória 871/2019 e a Lei 13.846/2019 deram ponto final à discussão.
Ambas alteraram o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, cuja redação final prevê expressamente que, na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa, em valor que não exceda 30% da sua importância.
"O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC de 2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o artigo 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país", concluiu o ministro Og Fernandes.
Ele destacou ainda que o STF rejeitou repercussão geral à questão em diversas oportunidades, o que confirma que a palavra final deve mesmo ser do STJ.
"Em suma, a Suprema Corte entende que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do artigo 115, inciso II da Lei 8.213/1991".
Com informações do Conjur
Ministro Og Fernandes: "o fato de o STF ter alguns precedentes contrários ao entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ não invalida o repetitivo" (Crédito: STJ)
