17/05/2022 às 19h04min - Atualizada em 17/05/2022 às 19h04min
AGU preserva competência de perita médica federal
Atuação em defesa de servidora do INSS, acusada sem provas de injúria e calúnia, evita constrangimentos ao exercício da função
Perita médica foi acusada, sem provas, de injúria e calúnia (crédito: Freepik) A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o prosseguimento de processo criminal, contra perita médica federal, no âmbito de queixa-crime por pretensa injúria e calúnia. A medida foi apresentada por um periciado que teve prorrogação de benefício previdenciário negada.
Após exame pericial destinado a avaliar a prorrogação de Benefício de Incapacidade de Longa Duração (BILD), a perita concluiu que um escriturário do Banco do Brasil, diagnosticado com depressão, estaria apto a voltar ao trabalho já que reunia condições para cursar a faculdade de medicina na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Inconformado, o segurado apresentou queixa-crime, alegando que a perita o teria acusado de estar fraudando o INSS.
A Coordenação-Geral Jurídica da Procuradoria Regional da União da 4ª Região (CGJ/PRU4), unidade da AGU que atuou na representação judicial da agente pública, esclareceu que os mesmos fatos foram apurados em sindicância administrativa instaurada pelo segurado perante o Conselho Regional de Medicina do Paraná, que já havia reconhecido a regularidade da atuação da perita médica federal e determinado seu arquivamento.
Foi sustentado, ainda, que, ao informar o resultado do exame pericial de inexistência de incapacidade laboral, ela teria exercido seu papel funcional, sem a intenção de atingir a honra do periciado. Foi salientado, também, que no laudo médico pericial elaborado não houve qualquer menção à eventual fraude, “razão pela qual o autor, a bem da verdade, estaria questionando o mérito da conclusão da perícia, que lhe foi desfavorável”, afirma o advogado da União Frederico Reis, integrante da CGJ/PRU4.
Assim, diante da falta de provas que corroborassem as alegações do autor e com amparo na presunção de veracidade de que gozam os atos públicos, o juízo compreendeu inexistir justa causa para o recebimento da queixa-crime, conforme defendido pela AGU.
Trecho da sentença assinalou que “a mera existência de debate materializado por meio de processo revela-se grave constrangimento à prática de atos de controle pelos agentes públicos com atribuição para tal, fragilizando a atuação estatal. Portanto, para que se inicie processo penal em contraposição à presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, tais elementos necessitam de uma mínima robustez, o que não é o caso dos autos”.
“Trata-se de relevante decisão judicial, que obsta o prosseguimento de processo criminal e, consequentemente, evita que agentes públicos que regularmente desempenham funções de fiscalização e de controle se sintam inibidos, intimidados e fragilizados no exercício de seus misteres funcionais, o que, em última análise, poderia comprometer o adequado funcionamento do serviço público”, conclui Frederico Reis.
Com informações da assessoria de imprensa da AGU
Perita médica foi acusada, sem provas, de injúria e calúnia (crédito: Freepik)
