Polícia Penal passa oficialmente à segurança pública no RN

Emenda constitucional, com essa finalidade, foi promulgada nesta quarta-feira (11)

Polícia Penal do Rio Grande do Norte passa a integrar órgãos de segurança pública (foto: Adriano Abreu)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, ontem (11), sessão solene para promulgação da emenda constitucional número 22 à Constituição Estadual. Com a medida, os policiais penais passam a integrar os órgãos de segurança pública estadual, em conformidade com o que já estabelecia a Constituição Federal.

De acordo com a emenda, às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete aos ocupantes do cargo de Policial Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.

A solenidade de promulgação da emenda constitucional contou com a presença da presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte, Wilma Batista. 

 
Com informações da Assembleia Legislativa do RN