O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do RN promoveu nesta terça-feira (3/5) uma reunião com gestores, magistrados e equipes dos Escritórios Sociais de Natal, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros, Parnamirim, Nísia Floresta e Ceará-Mirim, com o objetivo de subsidiar os municípios na construção de condições de execução do acesso a atividades laborais a pessoas presas e egressas, conforme a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT).
Tal acesso está fundamentado na Nota Técnica Conjunta nº 01/2021, fruto do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), referente às cotas de contratação em serviços de órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e pelo Poder Judiciário. Além disso, foi discutida a viabilidade de instituição de fundo municipal de políticas penais.
O Escritório Social tem a função de realizar acolhimento e encaminhamentos das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes. São sete instalados no Rio Grande do Norte através de um termo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o TJRN: nos municípios de Natal, Ceará-Mirim, Parnamirim, Nísia Floresta, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros. Por meio desses equipamentos, busca-se dar aos egressos acesso à rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde.
Participaram da reunião, a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, supervisora do GMF e vice-presidente do TJRN, a subprocuradora-geral do Trabalho do MPT 21ª Região, Illeana Neiva Mousinho; o procurador do Trabalho de Mossoró, Afonso Rocha; a juíza da Vara de Execuções de Mossoró, Cinthia Cibele de Medeiros; o secretário estadual de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, juntamente com a equipe da SEAP; o coordenador técnico do eixo Cidadania, do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Felipe Athayde; além de juízes, das equipes do GMF, do Novos Rumos e dos Escritórios Sociais, e dos gestores municipais, que se comprometeram a avançar com a política de empregabilidade nos respectivos municípios.
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O Conselho Nacional de Justiça vem atuando em ações visando superar o desafio de dar oportunidades de trabalho e renda às pessoas presas e egressas do sistema prisional, como o trabalho pioneiro desenvolvido pelo Programa Começar de Novo em 2009, somado à Resolução nº 307/2019, que instituiu a política judiciária de atenção à pessoa egressa, com fomento a serviços alinhados a cidadania e garantia de direitos de pessoas egressas e familiares, dentre os quais está a previsão de cotas de contratação de pessoas egressas pelo Poder Judiciário, em moldes similares às cotas estabelecidas na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT).
