01/05/2022 às 19h19min - Atualizada em 01/05/2022 às 19h19min
Grupo de Apoio à Valorização da Advocacia Criminal emite nota de repúdio sobre recomendação da Coordenação de Administração Penitenciária
De acordo com o texto, normativa restringe acesso e dificulta trabalho dos advogados criminalistas
GAVAC
Veja abaixo a nota divulgada pelo GAVAC, na íntegra
"O Grupo de Apoio a Valorização da Advocacia Criminal - GAVAC - em nome de todos os seus membros, vem manifestar, em razão da RECOMENDAÇÃO No. 001/2022-COEAP/SEAP, no sentido de:
a) restringir o acesso dos advogados a seus constituintes;
b) tempo de entrevista reservada para com os mesmos;
c) revista dos advogados;
d) revisão dos pertences dos advogados;
e) revisão da documentação que será levada ao conhecimento da pessoa privada de liberdade; total repúdio a tal normativa, vez que vai de encontro com o asseverado pelo Estatuto da OAB, Lei Federal que se sobrepõe a uma simples recomendação.
A advocacia criminal entende que esse tipo de atitude em nada contribui para um melhor entendimento entre o Estado e a Ordem.
Solicitamos que a OAB/RN tome providências imediatas para coibir tal normativa ilegal e abusiva, inclusive manejando ações visando punir por abuso de autoridade os idealizadores e executores da recomendação"
