O vereador Francisco Carlos (PP) utilizou as redes sociais para criticar o Art.32 do Projeto de Lei Orçamentário de 2023 encaminhado à Câmara Municipal de Mossoró. O texto cita a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual não inferior a 25%. Trata-se do Projeto de Lei n° 29, de 14 de abril de 2022, que dispõe sobre as diretrizes e execução da Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o parlamentar, a medida contraria determinações do Tribunal de Contas e Ministério Público referentes à austeridade nas contas públicas. “Um desrespeito ao papel constitucional da Casa Legislativa e uma afronta aos princípios que regem a administração pública”, detalha.
Explicando do ponto de vista prático, a medida aumenta a possibilidade de créditos suplementares sem necessariamente pedir autorização da Câmara. Na denúncia feita nas redes sociais, Francisco Carlos diz que em 2022, além dos 200 milhões de reais, o prefeito ainda recebeu autorização para suplementar mais 183 milhões de reais. Em decretos publicados na última edição do Jornal Oficial de Mossoró, são anunciados os créditos por superávit financeiro ou excesso de arrecadação.
Tramitação
A Prefeitura de Mossoro realiza audiência pública sobre a LDO, no próximo dia 28 (quinta-feira), às 9h. Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão apresentará síntese da matéria.
A discussão subsidiará, por exemplo, a produção de emendas, que serão apresentadas entre segunda-feira, 25, e o dia 6 de maio – dez dias úteis. Finalizadas as emendas, o plenário votará a LDO em 1º e 2º turnos dias 25 de maio e 7 de junho, respectivamente.
A votação conclusiva, da redação final, está prevista para 14 de junho, conforme calendário oficial, anunciado hoje. A LDO lastreia a Lei Orçamentária Anual (LOA), programada para aprovação em dezembro. A LOA estima receita e fixa despesas da Prefeitura.
