A juíza Cinthia Cibele de Medeiros, da Vara de Execução Penal de Mossoró, publicou portaria que determina o processo de reativação do Conselho da Comunidade da Comarca de Mossoró, o qual havia sido inicialmente instalado pela Portaria nº 04/2017.
A medida considera a Lei de Execução Penal, a qual determina que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança e que em cada comarca deverá haver um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
A Portaria nº 02/2022 estabelece também a composição provisória do Conselho, composto por 11 nomes de representantes de instituições públicas e privadas locais, cabendo ao Conselheiro Jefferson Freire de Lima, advogado, assumir as atribuições de presidente interino.
O normativo destaca a relevância do Conselho da Comunidade para a execução penal, órgão de atuação constante na assistência ao preso e egresso, além de atuação junto às unidades prisionais desta comarca.
A portaria convoca uma assembleia geral, a ser realizada em 22 de abril deste ano, de forma remota, com a finalidade de viabilizar a entrada de novos membros, eleição da diretoria e conselho fiscal. O texto especifica que deverá ocorrer, até data anterior à Assembleia Geral, a revisão e “registro civil do Estatuto do Conselho da Comunidade; o levantamento de seus bens materiais e projetos até hoje executados; regularização de suas contas e situação fiscal junto à Receita Federal, tudo devidamente inventariado”.
