12/02/2024 às 10h57min - Atualizada em 12/02/2024 às 10h57min

Jefferson Freire, A Toda Prova

Análise crítica dos desafios enfrentados pela advocacia no sistema penal brasileiro e o papel institucional na defesa das prerrogativas profissionais

Jefferson Freire de Lima
O sistema de processo penal brasileiro enfrenta uma série de desafios que remontam às origens históricas do Código de Processo Penal, promulgado em 1941 durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.

Naquele período, o país estava imerso em um contexto político marcado pelo autoritarismo e pela centralização do poder, o que influenciou diretamente na estruturação do sistema jurídico brasileiro.

O Código de Processo Penal, concebido nesse cenário, refletia os valores e as práticas autoritárias do regime vigente e conferia uma lógica predominantemente punitiva ao sistema judicial penal, em detrimento da proteção dos direitos individuais e das garantias fundamentais dos cidadãos.

Essa herança autoritária, embora tenha sido objeto de algumas reformas ao longo dos anos, ainda se faz presente nas práticas judiciais contemporâneas, gerando desafios significativos para a efetivação da justiça no país.

Além das questões históricas, o sistema judicial brasileiro enfrenta disfuncionalidades contemporâneas que comprometem sua eficiência e legitimidade, uma delas diz respeito ao tratamento dispensado aos advogados.

Estereótipos negativos associam os advogados à criminalidade, enquanto as prerrogativas profissionais são frequentemente violadas, com impedimento do exercício pleno da defesa técnica e desrespeito ao livre exercício da atividade profissional.

Alguns exemplos desses estereótipos e violações:

Desconfiança e descrédito:

Insinuações de conluio com clientes: Advogados são frequentemente questionados sobre seus relacionamentos com seus clientes, com a suposição de que há algo ilícito ou irregular em sua atuação ou no recebimento de honorários.

Dificuldade em obter acesso a informações e documentos: Advogados têm seus pedidos de acesso a informações e documentos frequentemente negados sem justificativa plausível ou idônea.

Críticas infundadas à atuação profissional: Questionamentos sobre a competência e ética dos advogados, sem base em fatos concretos, são frequentes.

Agressividade e intimidação:

Tratamento desrespeitoso por parte de autoridades: Advogados têm sido vítimas de ofensas verbais e até mesmo de agressões físicas por parte de policiais, juízes e promotores. Os casos de assassinatos de advogados por motivos relacionados ao exercício profissional têm crescido.

Criação de obstáculos artificiais: Imposição de prazos exíguos e exigências desnecessárias dificultam injustificadamente o trabalho dos advogados.

Estereótipos negativos:

Associação da advocacia à criminalidade: Advogados criminalistas são frequentemente vistos como cúmplices de seus clientes, mesmo quando estão apenas exercendo a sua atividade profisscional.

Visão negativa da advocacia como profissão: A advocacia, de um modo geral, é vista como uma profissão desonesta ou que se aproveita da fragilidade das pessoas.

Desvalorização do papel social da advocacia: A importância da advocacia na defesa dos direitos e garantias individuais não é devidamente reconhecida.

Violações de prerrogativas:

Impedimento do exercício da defesa técnica: Advogados têm sido impedidos de acessar seus clientes, de comunicar-se entre si ou de apresentar suas argumentações em plenário.

Violação do sigilo profissional: A revelação dos bastidores de algumas operações criminais tem mostrado que os advogados têm sido monitorados, inclusive têm os seus telefones grampeados.

Diante desses desafios, torna-se imperativo promover uma reflexão crítica sobre o funcionamento do sistema de processo penal e valorizar o papel fundamental da advocacia na garantia dos direitos individuais e na construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Isso inclui não apenas a necessidade de reformas legislativas e institucionais, mas também uma mudança cultural e estrutural que valorize os princípios democráticos e o respeito aos direitos fundamentais e ao exercício da atividade profissional.

Tal mudança demanda uma atuação mais enérgica e combativa não apenas do advogado, individualmente, mas principalmente da Ordem dos Advogados do Brasil e dos seus representantes.

De fato, a OAB pode atuar de diversas maneiras para contornar as situações desafiadoras que afetam o sistema de justiça criminal no Brasil e a advocacia. As principais frentes de atuação podem se concentrar em:

Ações Estratégicas:

Fortalecimento da Comissão de Prerrogativas: Ampliar recursos, estrutura e pessoal para dar suporte à defesa das prerrogativas dos advogados em todo o país.

Criação de Observatórios: Monitorar e denunciar violações de prerrogativas, mapeando as principais ocorrências e elaborando relatórios periódicos.

Campanhas de Conscientização: Educar a sociedade sobre a importância da advocacia e das prerrogativas dos advogados para o funcionamento do sistema de justiça.

Ações Judiciais: Ampliar o ajuizamento de medidas judiciais em casos de violações de prerrogativas, buscando reparação para os danos causados e punição para os responsáveis.

Fortalecimento da Representação Institucional:

Interlocução com o Poder Judiciário: Buscar o diálogo permanente com magistrados e tribunais para discutir soluções para os problemas que afetam o sistema de justiça criminal.

Participação em Debates Legislativos: Influenciar a elaboração e o aprimoramento de leis que impactam o sistema de justiça criminal, defendendo os interesses da advocacia e da sociedade.

Articulação com Entidades: Colaborar com outras entidades da sociedade civil para promover ações conjuntas em prol da justiça e da defesa dos direitos humanos.

Investimento em Capacitação e Apoio à Advocacia:

Cursos e Treinamentos: Oferecer formação especializada para advogados sobre temas relevantes do sistema de justiça criminal, como atuação em casos complexos, ética profissional e defesa de prerrogativas.

Material de Apoio: Criar cartilhas, manuais e outros materiais informativos para auxiliar os advogados no dia a dia de sua atuação.

Programas de Assistência: Oferecer suporte psicológico, jurídico e financeiro aos advogados que enfrentam situações de risco ou violações de prerrogativas.

Promoção de uma Cultura Democrática:

Eventos e Debates: Realizar eventos e debates para discutir os desafios do sistema de justiça criminal e buscar soluções conjuntas com a sociedade.

Publicação de Conteúdos: Produzir e divulgar artigos, vídeos e outros materiais informativos sobre a importância da advocacia e do sistema de justiça para a democracia.

Campanhas de Mobilização: Incentivar a participação da sociedade civil na defesa da justiça e dos direitos fundamentais.

É importante destacar que muitas dessas ações já são realizadas, mas a sua eficiência precisa ser avalida, já que os resultados obtidos não têm surtido a necessária efetividade. É tempo de ampliação, constância e proatividade da instituição.
 
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