07/12/2023 às 11h02min - Atualizada em 07/12/2023 às 11h00min

PROTEJA SEUS DIREITOS

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PROTEJA SEUS DIREITOS – 20/12/2023
@ramirezfdes

Restrição Indevida
A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou, solidariamente, o BRB Banco de Brasília S/A e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN) ao pagamento de indenização a um homem por restrição indevida em veículo com financiamento quitado. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 3 mil, a título de reparação por perda de uma chance (TJDF).

Negativa de Plano de Saúde
A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou a uma operadora de saúde que, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da decisão judicial, realize exame denominado Exoma Completo, do qual um garoto de seis anos de idade necessita, a ser realizado nos moldes prescritos pela médica que o acompanha, sob pena de bloqueio do valor equivalente ao custeio do referido exame (TJRN).

Indenização por atraso em voo
A 4ª Vara Cível de Mossoró determinou a uma companhia aérea o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para uma cliente que teve atraso de 10 horas até a chegada no destino final de sua viagem. O Magistrado explicou que “deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que o atraso para o embarque e a chegada da autora ao seu destino final decorreu de falha na prestação do serviço por parte da ré” (TJRN).

Autorização Judicial de Cirurgia
Empresa da área de assistência em saúde deve autorizar em 24 horas, a contar da intimação da decisão judicial, a realização de procedimentos cirúrgicos em um paciente diagnosticado com obesidade, nos moldes prescritos pelo médico que o acompanha. A decisão é oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (TJRN).

Reflexão
“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente.”
| Sócrates |

Educação Financeira
A educação financeira não se limita a ensinar a economizar, ganhar dinheiro e acumular recursos. Seu principal objetivo é empoderar as pessoas, fornecendo o conhecimento e os meios financeiros necessários para alcançarem a independência financeira de acordo com suas metas e padrões de vida. Para atingir esse objetivo, é crucial que cada pessoa esteja consciente das oportunidades e riscos associados ao uso do dinheiro.
 
RAMIREZ FERNANDES – Editor do Blog www.protejaseusdireitos.blogspot.com.br
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