O Banco Central do Brasil permitirá, a partir de 1º de setembro de 2023, que Ministério Público e Polícia tenham acesso direto aos dados cadastrais vinculados às chaves Pix de usuários que estejam sob investigação.
A medida tem como objetivo inicial auxiliar no combate e prevenção de fraudes e crimes cibernéticos, oferecendo às autoridades uma ferramenta adicional para a identificação e responsabilização de indivíduos que tenham usado o sistema Pix para cometer crimes.
De acordo com o comunicado do Banco Central, essa iniciativa visa facilitar a identificação de usuários que tenham utilizado o sistema Pix para fins criminosos.
As informações disponibilizadas incluirão dados como o nome do usuário, CPF/CNPJ, chaves cadastradas, instituição de relacionamento, número da agência e da conta, tipo da conta, data de criação da chave e da abertura da conta, entre outros.
Atualmente, quando as autoridades de persecução penal solicitam esses dados, o fornecimento é realizado de forma não automatizada e demanda tratamento individualizado por parte dos servidores do Banco Central.
A nova resolução institui procedimentos para o acesso dos órgãos públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).
Segundo a resolução, o acesso direto às informações do DICT será concedido aos entes públicos com atribuições legais de persecução penal, controle ou apuração de irregularidades em que o titular dos dados estiver envolvido. A adesão ao regulamento estabelecido será obrigatória para que os entes públicos interessados possam acessar o DICT.
O acesso do ente público às informações do DICT será solicitado por meio de apresentação de ofício, acompanhado do requerimento padrão de acesso ao DICT e de um termo de adesão. Além disso, o ente público deverá demonstrar a utilidade ou necessidade do acesso ao DICT para o desempenho de suas atribuições legais e indicar a base normativa que lhe autoriza a tratar as informações sigilosas.
O Banco Central do Brasil ficará responsável por analisar os requerimentos apresentados e pode indeferi-los caso não atendam aos requisitos legais e regulamentares. Além disso, as informações obtidas através desse acesso deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de apuração de irregularidades em que o titular dos dados estiver envolvido.
A resolução tem como objetivo fortalecer o combate a crimes; no entanto, ao possibilitar o acesso a dados sensíveis dos usuários, é essencial estar vigilante quanto ao potencial uso abusivo e arbitrário dessas informações.
